A 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinou a cobertura, por plano de saúde, de medicamento prescrito para uso off-label (fora das previsões da bula), além de indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil. No caso, a operadora sustentou que, por não haver previsão do uso específico na bula aprovada pela Anvisa, o tratamento seria “experimental” e estaria excluído da cobertura contratual, à luz da Lei nº 9.656

A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.173), firmou entendimento de que o corretor de imóveis (pessoa física ou jurídica) não é, como regra, responsável por danos ao consumidor decorrentes do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações do contrato de promessa de compra e venda relacionadas ao empreendimento. O Tribunal delimitou hipóteses em que a responsabilização do corretor pode ser admitida: (i) envolvimento direto em ativ

A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve, em parte, a condenação de um hospital por falha na comunicação do falecimento da mãe dos autores. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 50 mil para cada um dos três filhos.  Segundo os autos, a paciente estava internada em UTI, com duas visitas diárias permitidas. No dia dos fatos, uma das filhas chegou ao hospital e encontrou o leito ocupado por outra pessoa, sendo informada do óbito apenas após questionamentos. O rel

O CNJ aprovou quatro novos enunciados para orientar a tramitação de processos de recuperação judicial e falências, durante o 2º Congresso Nacional do Fonaref. As diretrizes abordam a flexibilidade do juiz na análise da essencialidade de bens de capital, a novação de créditos sujeitos à recuperação judicial, a transparência na atuação dos administradores judiciais e a necessidade de procuração com poderes específicos para representação em assembleia de credores. As novas orien

TJSP mantém condenação de rede social por falha na segurança de conta invadida A 29ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação de uma rede social ao pagamento de indenização por danos morais a uma influenciadora digital que teve sua conta invadida e utilizada para aplicar golpes. A decisão destacou a falha da plataforma em identificar a fraude, permitindo que estelionatários usassem o perfil da vítima para divulgar investimentos fraudulentos, causando prejuízos a

A 1ª Turma do TST rejeitou o recurso do Sindicato dos Empregados em Instituições Beneficentes, Religiosas e Filantrópicas de São Paulo (Seibref/SP) e confirmou que uma Associação não é obrigada a fornecer dados pessoais de seus empregados para a administradora de um cartão de descontos, conforme previa norma coletiva. A decisão destacou que a exigência viola a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – 13.709/2018), pois trata-se de direito fundamental indisponível, e o tratament

A 4ª Vara de Cubatão  condenou um estabelecimento de hospedagem do tipo camping  ao pagamento de R$ 15 mil  por danos morais em razão do vazamento de dados sensíveis  de um hóspede, que culminou em mensagens e publicações ameaçadoras em redes sociais . Importante consignar que a decisão ainda é passível de recurso. Conforme consta nos autos, o autor se hospedou no local e, poucas horas após o check-out, passou a receber ligações e mensagens  que o acusavam falsamente de ter a

Vivemos em uma era em que a transformação digital redefine constantemente como pessoas, empresas e instituições se relacionam. Com o uso cada vez mais intenso da internet, redes sociais, contratos eletrônicos e grandes volumes de dados, surgem também riscos jurídicos que exigem atenção especializada. Nesse cenário, o Direito Digital surge como ramo essencial para garantir que a inovação tecnológica ocorra em harmonia com os direitos fundamentais — como a privacidade, a libe

O pagamento do 13º salário dentro dos prazos legais é uma obrigação trabalhista prevista na Lei nº 4.090/1962  e regulamentada pela Lei nº 4.749/1965 . O atraso ou descumprimento dessa obrigação expõe a empresa a risco jurídico, autuações administrativas e passivos trabalhistas , além de repercussões reputacionais e operacionais. Principais consequências para o empregador 1) Autuação e multa administrativa O atraso pode resultar em fiscalização e multa  pelo Ministério do Tra

No ambiente empresarial, onde decisões são tomadas com rapidez e os riscos fazem parte da rotina, os contratos empresariais cumprem papel essencial: formalizar acordos , prevenir conflitos e garantir segurança jurídica nas relações comerciais. Mais do que um simples documento, o contrato é uma ferramenta estratégica , que protege interesses, define obrigações e contribui para a estabilidade dos negócios, inclusive, realizando a alocação dos riscos do negócio — especialment

No mercado jurídico, onde a reputação é construída com tempo e confiança, proteger a identidade do seu negócio é uma medida estratégica — não apenas estética. O registro de marca garante exclusividade de uso , segurança jurídica e fortalece a posição institucional no setor. Com a expansão digital e a multiplicação de escritórios atuando online, nomes fantasia, logotipos e elementos visuais tornaram-se ferramentas de diferenciação. No entanto, sem o devido registro no INPI

A 33ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve a condenação de uma drogaria ao pagamento de R$ 21 mil por danos morais à família de um bebê de dois meses que foi internado na UTI por intoxicação, após ser administrado colírio de uso adulto vendido no lugar de um medicamento para enjoo e vômito. A farmácia alegou ilegilibilidade da receita e culpa dos responsáveis por não lerem a bula, mas o Tribunal entendeu que o erro foi da drogaria, que não buscou confirmação com o farmac

A Terceira Turma do STJ reconheceu a nulidade absoluta de uma doação inoficiosa, feita por escritura pública de partilha em vida em 1999, ainda que os herdeiros tenham concordado com a divisão desigual dos bens e renunciado a futuras ações. No caso, o filho recebeu cotas societárias de mais de R$ 711 mil, enquanto a filha recebeu imóveis avaliados em apenas R$ 39 mil. A ministra Nancy Andrighi destacou que, segundo o Código Civil de 1916, a doação que ultrapassa a parte dispo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou o Informativo de Jurisprudência n.º 844, referente à semana de 25 de março de 2025, consolidando entendimentos importantes sobre temas atuais do Direito Civil, Processual Civil, Tributário e Administrativo. Entre os destaques, está o julgamento de recurso repetitivo (Tema 1198), que possui caráter obrigatório para todos os juízes e tribunais do país, em conformidade com o art. 927 do CPC. Confira a seguir um resumo de alguns dos j

A 12ª Vara do Trabalho de São Paulo manteve a justa causa de um motorista de caminhão betoneira, dispensado após se envolver em dois acidentes de trânsito enquanto dirigia embriagado durante o expediente. A juíza Renata Prado de Oliveira considerou a conduta grave o suficiente para afastar a necessidade de gradação de penalidades, diante das evidências, como vídeos, boletins de ocorrência e depoimentos. Além disso, a magistrada acolheu pedido de ressarcimento da empresa, cond

decisão STJ: remoção de conteúdo ofensivo por decisão brasileira pode repercurtir em nível internacional

Prêmio de Loteria de Viúva Entra na Herança Mesmo com Separação de Bens, Decide STJ