A 1ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que determinou a cobertura, por plano de saúde, de medicamento prescrito para uso off-label (fora das previsões da bula), além de indenização por danos morais fixada em R$ 10 mil. No caso, a operadora sustentou que, por não haver previsão do uso específico na bula aprovada pela Anvisa, o tratamento seria “experimental” e estaria excluído da cobertura contratual, à luz da Lei nº 9.656

A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.173), firmou entendimento de que o corretor de imóveis (pessoa física ou jurídica) não é, como regra, responsável por danos ao consumidor decorrentes do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obrigações do contrato de promessa de compra e venda relacionadas ao empreendimento. O Tribunal delimitou hipóteses em que a responsabilização do corretor pode ser admitida: (i) envolvimento direto em ativ

A 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP manteve, em parte, a condenação de um hospital por falha na comunicação do falecimento da mãe dos autores. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 50 mil para cada um dos três filhos.  Segundo os autos, a paciente estava internada em UTI, com duas visitas diárias permitidas. No dia dos fatos, uma das filhas chegou ao hospital e encontrou o leito ocupado por outra pessoa, sendo informada do óbito apenas após questionamentos. O rel